Entenda o pacote anticrime aprovado na Câmara

 pacote anticrime aprovado nesta quarta-feira (4) na Câmara dos Deputados deixou de fora alguns pontos do texto original, apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, em fevereiro deste ano. O projeto foi costurado pelos deputados com trechos de outra proposta, elaborada por comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2018.

A proposta altera o Código Penal e outras leis de segurança pública, como a que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo. Foram retirados do texto aprovado, por exemplo, trechos que Moro considerava essenciais, como o item sobre a prisão após condenação em segunda instância e o excludente de ilicitude.

eja o que foi mantido ou retirado das duas propostas, por temas:

Tempo máximo de cumprimento da pena

O que previa o texto de Moraes

O projeto encaminhado por Alexandre de Moraes ampliava o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade de 30 para 40 anos. Segundo o ministro do STF, a justificativa para a elevação é melhoria na expectativa de vida do brasileiro.

O que previa o texto de Moro

Não tratava do tema.

O que a Câmara aprovou

Deputados mantiveram a proposta encaminhada por Moraes.

Presos perigosos em presídios federais

O que previa o texto de Moraes

Não tratava do tema.

O que previa o texto de Moro

Pelo texto do ministro, o prazo de permanência de detentos em regimes federais será de no máximo 3 anos, podendo ser prorrogado por igual período caso o juiz solicite. O texto também previa a gravação dos atendimentos entre o preso e o advogado.

O que a Câmara aprovou

O texto proposto por Moro foi aprovado em grande parte pelos deputados, mas foi excluída a permissão para a gravação das conversas entre detentos e advogados.

Confisco de bens obtidos de forma criminosa

O que previa o texto de Moraes

A ideia da perda de bens obtidos de forma criminosa foi defendida por Moraes em seu texto para crimes envolvendo organizações criminosas, cuja pena mínima é de 3 anos. Pelo texto, só o Ministério Público poderia pedir a perda, ao oferecer a denúncia.

O que previa o texto de Moro

A proposta prevê a perda de bens do acusado resultantes do que foi acrescido em seu patrimônio e não tenha procedência do seu trabalho.

O que a Câmara aprovou

O texto aprovado abrange quase totalmente a proposta de Moraes, determinando a perda de bens obtidos com dinheiro ilícito ou procedente do crime e para condenados a penas maiores de 6 anos.

Arma de uso restrito e crime de homicídio

O que previa o texto de Moraes

O projeto encaminhado pelo ministro do Supremo previa alterar o Código Penal e aumentar a pena do crime de homicídio quando o criminoso usa, na ação, arma de fogo de uso restrito ou proibido. A pena atual é de 6 a 20 anos de prisão. Pela proposta, passa para 12 a 30 anos.

O que previa o texto de Moro

O projeto de Moro previa aumento de pena em crimes cometidos por guardas municipais e agentes de segurança por uso de arma de fogo, sem especificar caso de homicídio, para o acusado que tenha registros criminais anteriores ou tenha sido condenado sem possibilidade de recurso.

O que a Câmara aprovou

O texto votado na Câmara segue a proposta de Moraes e passa para de 12 a 30 anos de prisão a pena para homicídio com uso de arma de fogo.

Prisão em segunda instância

O que previa o texto de Moraes

Não tratava do tema.

O que previa o texto de Moro

A proposta de Moro determinava que a prisão após condenação em segunda instância fosse a regra no processo penal. Isso chegou a ocorrer por entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sem a legislação prever, mas a decisão foi revista pela própria Corte e deixou de valer. Outro dois projetos com esse mesmo teor tramitam paralelamente na Câmara e no Senado.


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