Projeto de Lei que garante autonomia às mulheres sobre a inserção de métodos contraceptivos

De autoria do deputado Jurandy Oliveira foi incluído na pauta de tramitação ordinária de projetos da Assembleia Legislativa da Bahia, um Projeto de Lei, que protege o direito reprodutivo das mulheres, uma vez que visa proibir a exigência do consentimento do cônjuge ou companheiro para realizar ou autorizar os procedimentos de inserção dos métodos contraceptivos. Os direitos reprodutivos são direitos humanos reconhecidos, em leis nacionais e em documentos internacionais, e dizem respeito ao direito das pessoas de decidirem, de forma livre e responsável, se querem ou não ter filhos, quantos filhos desejam ter e em que momento de suas vidas. Porém, atualmente, as mulheres não têm o livre direito à escolha de métodos contraceptivos como o dispositivo intrauterino (DIU), pois dependem do consentimento do companheiro ou cônjuge para a implantação, feita em ambiente hospitalar. Para o parlamentar Jurandy Oliveira, a exigência desse tipo de autorização prejudica a independência da mulher. “Em nosso entender, exigir autorização do marido para esse tipo de procedimento prejudica a autonomia e independência da mulher, na medida em que quebra a confidencialidade existente entre médico e paciente. A participação dos homens nesse processo decisório representa a alienação da autonomia reprodutiva das mulheres, podendo agravar a condição de mulheres que vivem em contexto de violência. É justamente por isso que o projeto proíbe a exigência do consentimento de cônjuge ou de companheiro”, defendeu.

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