Lei do Refis é publicada e contribuintes em dívida com o município podem aderir

No fim do mês de dezembro encerra o prazo para que o contribuinte faça a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que busca regularização de questões tributárias envolvendo o pagamento de Alvará de Funcionamento, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais taxas. O prazo foi estabelecido na Lei Nº 848 de 2021, que diz que o usuário tem até o dia 31 de dezembro para fazer a adesão.

A partir da Lei editada pela Prefeitura Municipal de Ipirá, as novas adesões terão redução de 100% de multas e juros de mora em parcela única, 80% de desconto em até 8x e 60% de desconto em até 12x.

Onde aderir

A adesão ao Refis é feita no Setor de Tributos, que funciona das 8h às 12h e das 14h às 16h. O órgão está localizado na Prefeitura Municipal.

Divulgação

Ascom Prefeitura Municipal de Ipirá

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