JURANDY PEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS ESTADUAIS

A prorrogação dos prazos de obrigações principais ou acessórias de competência do Estado da Bahia, a exemplo do recolhimento do ICMS e de outros tributos, foi solicitada pelo deputado Jurandy Oliveira (PP) ao governador Rui Costa através de indicação protocolada na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). 

O parlamentar justifica o documento dizendo que os escritórios e profissionais de contabilidade estão em isolamento social por conta do Covid-19 e com atuação restrita e limitada. Segundo ele, com a paralisação da grande maioria das empresas em cumprimento ao isolamento, estes profissionais estão impossibilitados de ter acesso às informações necessárias à preparação das obrigações acessórias e apuração dos tributos estaduais. 

Jurandy sugere ao Governo do Estado a confecção de uma tabela com prazos de prorrogação. No caso do recolhimento do ICMS, de forma total ou parcial, o tributo com vencimento no mês de abril/2020 fica postergado para julho/2020. O do mês de maio, fica para agosto, o de junho, para setembro, e o de julho, para outubro. 

A entrega de declarações relativas aos tributos estaduais, como DMA, DMD, EFD, ICMS e outros, também fica prorrogada da seguinte forma: declarações obrigatórias de abril/2020 ficam para julho/2020, as de maio, para agosto, as de junho, para setembro, e as de julho, para outubro. 

O legislador também sugere a redução da alíquota a zero do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecep) pelo prazo de 120 dias e acelerar o pagamento dos pedidos de restituições já protocolados, mas ainda não atendidos. 

“Trata-se de pleito realizado por diversos profissionais da contabilidade, em face da preocupação com o momento vivido pelo país”, disse o parlamentar, reiterando a importância destes profissionais que, segundo ele, são “notadamente mantenedores das boas práticas das empresas junto ao Estado e à sociedade, como guardiães do patrimônio e das riquezas, e uma das classes que atua em favor do Estado, em sentido amplo, por seus serviços”.

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