A lei dispõe sobre compensação financeira a profissionais de saúde da linha de frente do combate à Covid-19 que ficaram incapacitados para trabalhar após terem contraído a doença
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei aprovado pelo Congresso Nacional que dispõe compensação financeira a profissionais de saúde da linha de frente do combate à Covid-19 que ficaram incapacitados para trabalhar após terem contraído a doença.
A lei prevê, por exemplo, indenizações de R$ 50 mil. Inicialmente, tinha sido vetada pelo Executivo, mas o veto foi derrubado no Congresso, de acordo com informações do G1. A lei ainda garante recursos a profissionais e trabalhadores em saúde, além de incluir os seus herdeiros e cônjuges.
“Embora se compreenda as razões de mérito da norma impugnada, em relação ao reconhecimento dos profissionais que atuaram diretamente no combate ao novo coronavírus e à preocupação com aqueles que ficarem incapacitados ou que vierem a falecer em decorrência da Covid-19, verifica-se que o texto do referido diploma foi extremamente impreciso ao estabelecer os beneficiários da compensação financeira e as hipóteses que acarretariam o direito a essa indenização”, diz o texto da ação.
A ação, assinada também pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, pede a suspensão dos efeitos da regra. Para o governo, a aprovação do texto violou princípios constitucionais por invadir tema de competência do Executivo, por criar benefício cujo pagamento vai se estender para além da pandemia e por não prever fonte de custeio para os gastos.
“Tal fato gera insegurança jurídica para a União, na medida em que poderá ser demandada em juízo para a compensação de centenas categorias profissionais em decorrência dessa previsão legal. Apesar de a compensação financeira prevista na lei sob exame não se referir expressamente a servidores e empregados públicos, ela não fez restrição a esses profissionais”, argumentou o governo.
