A Assembleia Legislativa aprovou, por acordo de lideranças e com dispensa de prazos regimentais, outros dois projetos do Poder Executivo, em sessão extraordinária virtual na tarde desta quarta-feira (30). Em 2º turno, foi aprovado o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, com o voto contrário do deputado Hilton Coelho (Psol), pactuando-se a apreciação do Orçamento ainda em janeiro. E, por unanimidade, também foram validadas alterações na Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, conforme prevê o PL nº 24.042/2020. Na mensagem que acompanhou o projeto, o chefe do Executivo justificou as mudanças, pois o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE, o IPCA/IBGE, apontou as novas demandas da sociedade e com os normativos estaduais e federais que tratam das atividades às quais a matéria faz a adequação.
O deputado Vitor Bonfim (PL) explicou, no seu relatório, que o novo regramento refere-se às taxas estaduais no âmbito do poder de polícia e de prestação de serviços públicos, “para fazer o atendimento e as remodelações necessárias de acordo com o INPC”. Ele apresentou emendas de relator, suprimindo alguns trechos e acrescentando outros, por exemplo, no artigo destinado às isenções para entidades que utilizam a terminologia “serviços sociais autônomos”.
Essas alterações pontais foram negociadas com segmentos afetados pelo projeto de lei, sendo as emendas do relator também assimiladas pelo conjunto dos deputados estaduais. Falando em nome da bancada da minoria, o deputado Tiago Correia (PSDB) citou a contribuição de representantes dos setores produtivos, como a Fecomércio-BA, o CDL e integrantes do Sistema S, para o aprimoramento da matéria através de emendas do relator, ao passo que agradeceu a sensibilidade do governo em acatá-las. Rosemberg Pinto (PT), líder da bancada da maioria, também elogiou o líder da oposição, deputado Sandro Régis (DEM), pela condução do entendimento e dispensa das formalidades para análise das proposições no plenário.
SEGUNDO TURNO
A LDO de 2021 foi aprovada em 1º turno há uma semana, no dia 23 de dezembro, com os votos contrários da oposição. Para o próximo ano, o Governo do Estado estima a receita em R$ 50,1 bilhões. Em 2020, a expectativa é de uma arrecadação de R$ 48,3 bilhões, menor que os R$ 48,8 bilhões de 2019 – impactada que foi pela pandemia. A LDO é a segunda matéria em importância entre as que são apreciadas anualmente pela Casa, atrás apenas do Orçamento, que acontece também em duas discussões. Ambas têm prazo fixado pela Constituição do Estado para serem votadas e, só após a aprovação dessas matérias, começam os recessos parlamentares, sendo sobrestadas a apreciação de todas as outras proposições constantes da pauta de votações.
Ao final da sessão, o chefe do Poder Legislativo, Nelson Leal, mostrou preocupação em votar os projetos de decreto legislativo, que prorrogam o estado de calamidade pública nos municípios baianos em razão da pandemia, sinalizando uma sessão extraordinária, com esta finalidade, para a próxima segunda-feira, 4 de janeiro. Reconhecendo a emergência decretadas pelos prefeitos para adequar seus orçamentos ao enfrentamento da crise sanitária, sem que o ato implique em crime de responsabilidade fiscal, o petista Rosemberg Pinto colocou, então, a data do dia 6 de janeiro, quarta-feira, para provável reunião das comissões conjuntas, para debater esse tema, além da proposta orçamentária de 2021 e o projeto de lei que cria o fundo de aporte da Ponte Salvador-Itaparica
