O deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) protocolou, nesta quarta-feira (9/8), o Projeto de Lei 3836/2023, que visa proteger consumidores inadimplentes de exposição indevida.
A proposta aprimora o Código de Defesa do Consumidor com o objetivo de evitar que consumidores inadimplentes sejam submetidos a situações vexatórias em relação a sua condição de devedor.
“A instuição credora pode e deve cobrar pelo débito em atraso, mas, acima de tudo, os consumidores precisam ter seus direitos respeitados nessa relação de cobrança. O meu objetivo com o PL é promover a justiça e melhorar a relação entre credores e devedores”, afirma o parlamentar.
