Deputado pede prorrogação de validade de CNH e registro de veículo

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Diante dos decretos das orientações preventivas para que todos fiquem em casa e evitem os contatos pessoais, o deputado estadual Alex Lima (PSB) protocolou à Mesa Diretora, indicação ao governador Rui Costa (PT) solicitando decreto para extensão de validade de documento de habilitação no âmbito do estado da Bahia por mais 30 dias e de suspensão temporária indeterminada da aplicação de penalidade por descumprimento do prazo de registro do veículo. A medida é mais uma prevenção contra a proliferação do Coronavirus, que até o momento já matou duas pessoas na Bahia.

De acordo com o parlamentar, como medida de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavirus, se faz necessária a redução temporária e\ou suspensão de parte dos serviços do Detran/BA e a reavaliação dos prazos relacionadas à validade e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). “A saúde é um direito de todos e dever do Estado e deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos. Por isso, indico ao governador Rui Costa a elaboração de Lei ou Decreto Estadual prorrogando a aceitação dos documentos de habilitação expedidos pelo Detran com validade em até 60 dias a partir do vencimento em substituição aos 30 dias previstos na norma Federal e a suspensão temporária e indeterminada de aplicação de qualquer penalidade aos usuários por descumprimento do prazo”, explicou.

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