Deputado protocola projeto de lei que protege inadimplentes de exposição indevida
O deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) protocolou, nesta quarta-feira (9/8), o Projeto de Lei 3836/2023, que visa proteger consumidores inadimplentes de exposição indevida. A proposta aprimora o Código de Defesa do Consumidor com o objetivo de evitar que consumidores inadimplentes sejam submetidos a situações vexatórias em relação a sua condição de devedor. “A instuição credora […]