Projeto de Jurandy quer reservar 20% das vagas de estacionamentos para advogados em órgãos públicos
“PL 23.314/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos e entidades públicas estaduais, no âmbito do estado da Bahia”
Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia quer tornar obrigatório a reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos e entidades públicas na Bahia. De autoria do deputado estadual Jurandy Oliveira, o texto assegura a reserva de 20% nos estacionamentos de órgãos e entidades públicas estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Caso seja aprovada, a lei determinar que o acesso ao benefício de reserva será garantido ao advogado que comprovar exercício da função por meio de uma credencial distribuída pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ficaria a critério da OAB estabelecer normas para a concessão e emissão das credenciais.
