Projeto de Lei 23.572/20149 apresentado pelo deputado Jurandy Oliveira (PP) torna obrigatória a utilização de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil em obras e serviços de pavimentação das vias públicas contratadas pelo Governo do Estado. O percentual mínimo do uso dos agregados deve ser de 20%, prevê a proposição. A proposta dispensa dessa obrigação as obras e serviços de pavimentação de vias executados em caráter emergencial; em que a utilização dos agregados reciclados seja tecnicamente ou economicamente inviável; ou quando não houver disponibilidade no mercado, de material beneficiado com características adequadas.
