A deputada Neusa Cadore (PT) apresentou projeto de lei, na Assembleia Legislativa da Bahia, que tem como objetivo proibir o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha. A petista argumenta que a pretendida lei expressa o compromisso do estado na repressão à violência contra a mulher e estende a temas administrativos, tais como concurso público e contratos administrativos, a repercussão da condenação pela prática de violência.
No texto do projeto, no artigo 1º, está determinado que é vedado o exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação, de pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha de nº 11.340, promulgada em 7 de agosto de 2006.
A matéria também define como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. Outro ponto citado no projeto é que a condenação de impedimento, na participação de licitações e seleções públicas, perdurará pelo período de cinco anos após a decisão em segunda instância.
A autora da lei afirma que a violência doméstica e familiar contra a mulher é um ato repulsivo e que deve ser extirpado da sociedade. Para Neusa Cadore a proposta apresentada é uma punição severa aos agressores. A parlamentar também pede o apoio dos demais pares no processo de tramitação da proposta.
