JURANDY PROPÕE REVOGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NOS LIMITES TERRITORIAIS DE MEDEIROS NETO

O deputado Jurandy Oliveira (PP) protocolou, na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 22.900/2018, que propõe a revogação do Artigo 1º, Inciso I do parágrafo segundo, bem como Inciso IV do parágrafo oitavo da Lei 12.636/2013, para desfazer a alteração ocorrida nos limites territoriais do município de Medeiros Neto, no Extremo-Sul da Bahia. Na justificativa do projeto, o deputado qualificou como equivocado o desmembramento de parte de Medeiros Neto em favor do município de Caravelas. Ele argumenta que a alteração foi feita sem observar os pré-requisitos legais e fáticos. “O exemplo mais claro da perda sofrida por Medeiros Neto é a sede da Usina Santa Maria – antiga Medasa (Medeiros Neto Destilaria de Álcool) -, que, segundo a  redação da Lei 12.636/13, fica agora sediada em Caravelas, sendo que ela fica a apenas 14km de Medeiros Neto e a 115km de Caravelas, o que demonstra a disparidade existente”, explica Jurandy. Segundo ele, Medeiros Neto sofreu perdas de tributos, mas ainda é obrigado a onerar os cofres públicos com o crescimento populacional temporário devido à contratação de cortadores de cana e outros trabalhadores requisitados pela usina, já que há elevação dos custos com serviços essenciais, a exemplo de saúde e educação. 

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