O deputado Jurandy Oliveira (PP) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa assegurando aos profissionais da contabilidade, no exercício da profissão, atendimento preferencial nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos do Estado da Bahia. Para efeito desta legislação, o parlamentar considera profissionais da contabilidade aqueles que estão legalmente habilitados e regularmente inscritos junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado, na qualidade de contadores e/ou técnicos em contabilidade, sendo necessária a apresentação da carteira de identidade profissional válida e regular, no momento do atendimento.
No Art. 2º do PL, o decano da Casa explica que a garantia do atendimento preferencial se dará estritamente para o desenvolvimento de sua atividade profissional, no exercício de suas atribuições legais, em representação aos seus clientes, tendo direito, especialmente: I – atendimento realizado em ponto de atendimento diverso do realizado para o público em geral, sempre que possível em guichê próprio, ou, em sua impossibilidade, através de acesso prioritário; II – atendimento, em local próprio, durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas; III – possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um serviço por atendimento; IV – protocolização de documentos e petições independentemente de agendamento prévio.
Na justificativa do documento, o legislador argumenta que o Brasil conta atualmente com 530 mil profissionais registrados, havendo a constatação de que este tipo de profissional é o principal consumidor dos serviços disponíveis dentro de todas as secretarias, de todos os órgãos da administração pública, nas três esferas de governo”. Para ele, o profissional da contabilidade é a fonte geradora de 100% dos dados de contribuintes pessoas jurídicas que são fornecidos para o Poder Público, a partir dos quais são geradas as guias de arrecadação municipal, estadual e federal, bem como os dados que alimentam os processos de fiscalização.
De acordo com o autor do projeto de lei, é inegável que o contador é a força motriz de apoio à gestão e arrecadação estatal. “Compreender seu papel de relevância para a administração pública resulta na otimização e agilização dos processos do ente público em todas as suas esferas, pois o profissional da contabilidade também é o profissional capacitado para a resolução das demandas dos clientes com maior eficiência, menor probabilidade de erros e menor tempo médio gasto pela administração pública no atendimento ao contribuinte”, destaca o progressista.
Jurandy Oliveira ressalta que o reconhecimento, pelo Poder Público, do ganho resultante do atendimento preferencial ao contador, já ocorre em alguns estados do país, a exemplo de São Paulo e Piauí. “Diante do exposto, esta proposição tem o objetivo de dar efetividade à máquina pública, que ganhará em eficiência de dados gerados e de tempo médio gasto em atendimento e ao mesmo tempo permitir aos profissionais contábeis, no estrito exercício de suas funções, a representação efetiva dos interesses de seus clientes”, concluiu o parlamentar.
