Hermenilson Carvalho ex prefeito de Lapão, fala sobre situação na Justiça Eleitoral
Em função da grande repercussão de reportagem publicada no site sertaobaiano http://sertaobaiano.com.br/noticia/caso-da-regiao-de-irece-pode-gerar-jurisprudencia-para-todo-brasil, o ex-prefeito de Lapão Hermenilson Carvalho enviou à redação doSertão Baiano as seguintes considerações :
O meu processo no TSE NÃO TEVE julgamento definitivo, como afirma a matéria, colocando-me como sendo inelegível em 2016. A questão não se firmou como trânsito em julgado, visto que há ainda recurso ali interposto que vai ao plenário do próprio TSE. Convém por outro lado esclarecer-se que o julgamento ocorrido no processo de minha candidatura a deputado estadual, em 2014, não se transfere à eleição de 2016, para prefeito.
Além disso, convém também notar-se que corre a meu favor duas situações a serem decididas no STF, até a realização das convenções partidárias em agosto deste ano, que me conferem toda garantia como candidato regular às eleição para prefeito de Lapão, quais sejam a questão da competência para julgar contas de prefeitos (se a Câmara Municipal ou se a Corte de Contas), bem como o do questionamento da retroatividade da lei que entrou em vigência em 2010, enquanto o processo de contas aprovado pelo legislativo municipal refere-se à minha gestão de 2007.
Coloco-me mais uma vez com bastante segurança junto ao eleitorado do meu município, que com muito entusiasmo pleiteia meu retorno à prefeitura de Lapão, mais uma vez, em 01 de janeiro de 2017. A citada reportagem, colocando-me na inelegibilidade como se fato concreto fosse é do interesse do grupo situacionista, cuja tentativa é barrar o crescimento no meu nome junto à comunidade lapoense, como se fosse isto possível.
Ademais, se alguém está certamente inelegível no município de Lapão este é o atual prefeito que, por força da decisão do TSE no processo 87-25.2015, está impedido de tentar uma eventual reeleição por ser assim tentativa de 3º mandato consecutivo, proibido pela Constituição Federal.
Hermenilson Carvalho
Ex. Prefeito de Lapão
