A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão de ontem, dois projetos de decreto legislativo que garantem a renovação do reconhecimento do estado calamidade pública de 33 municípios baianos.
A votação só foi possível porque os líderes do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), e da oposição, Sandro Régis (União Brasil), chegaram a um entendimento para fazer a dispensa de formalidades regimentais.
O estado de Calamidade Pública costuma ser associado também ao estado de Emergência. Os dois estão relacionados, mas não significam exatamente a mesma coisa em termos legais.
O Estado de Emergência é decretado quando há entendimento de que danos à saúde e aos serviços públicos são iminentes, ou seja, quando tais danos estão próximos de acontecer ou se concretizar. Este período é antes da calamidade pública.
A partir do momento em que os danos ao interesse público se concretizam é quando entra em vigor o Estado de Calamidade Pública. Isso nada mais é do que uma medida administrativa para que o município ou estado possa destinar mais recursos para o setor.
